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Comissão especial aprova texto-base que legaliza o cultivo de Cannabis para fins medicinais no Brasil

Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o desempate coube ao relator do projeto

08/06/2021 20h50
Por: Redação Maranhão em Pauta Fonte: Agência Câmara de Notícias

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou há pouco o texto-base de proposta favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir maconha.

Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o desempate coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), conforme determina o Regimento Interno.

Falta votar destaques que podem alterar o substitutivo de Ducci ao projeto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado.

Mais informações a seguir.

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