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Projeto isenta prefeituras de IPI na compra de equipamentos para guardas municipais

Isenção abrange aparelhos de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos de patrulhamento, armas e munições

08/06/2021 16h40
Por: Redação Maranhão em Pauta Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mattos: guardas municipais são agentes importantes da segurança pública - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Mattos: guardas municipais são agentes importantes da segurança pública - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1535/21 inclui os órgãos de segurança pública dos municípios entre aqueles com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos de patrulhamento, armas e munições.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.493/97, que trata das isenções do IPI e já beneficia os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal na aquisição desses mesmos itens.

“Dada a multiplicação das guardas municipais por todo o País, e a efetiva participação delas na manutenção da ordem pública, é de grande importância a desoneração de IPI na aquisição desses equipamentos”, argumenta o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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