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Direitos Humanos Maranhão

Artigo da presidente da Funac: Decreto estabelece corresponsabilidade das secretarias estaduais com a socioeducação do Maranhão

Iniciativa atende às normativas que regem o atendimento socioeducativo e marca 15 anos da publicação do SINASE, em 2006.

08/06/2021 16h00
Por: Redação Maranhão em Pauta Fonte: Secom Maranhão
  • Artigo da presidente da Funac: Decreto estabelece corresponsabilidade das secretarias estaduais com a socioeducação do Maranhão

O Sistema Socioeducativo do Maranhão celebra mais uma conquista para a sua implementação com a edição do Decreto Estadual nº 36.751/2021, que instituiu a Comissão Intersetorial de Implementação, Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esse decreto foi sancionado pelo governador Flávio Dino e publicado no Diário Oficial do Estado – DOE no dia 21 de maio de 2021. Essa iniciativa atende às normativas que regem o atendimento socioeducativo e marca 15 anos da publicação do SINASE (2006), caracterizado como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução das medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei (SINASE, pág. 23).

O SINASE materializou uma política pública destinada aos adolescentes em conflito com a lei, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes brasileiras, efetivadas pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e normativas internacionais que o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.

O SINASE é um micro sistema que faz parte do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, do qual fazem parte as políticas sociais básicas na interface e articulação com os demais sistemas, como o educacional, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Justiça e Segurança Pública, dentre outros necessários para atender às demandas dos adolescentes em processo de desenvolvimento biopsicossocial, com vistas a sua integralidade e a complexidade do atendimento, considerando que a execução do atendimento é regido pelo princípio da incompletude institucional. Isso significa dizer que para a efetivação e garantia de direitos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é fundamental que os sistemas acima referidos estejam implicados diretamente na garantia dos direitos fundamentais a esses adolescentes, como corresponsáveis pela sua promoção e com a sua (re)inserção familiar e comunitária.

Desse modo, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento da Implementação do SINASE tem abrangência no âmbito do executivo estadual do Maranhão, cuja responsabilidade compreende a execução das medidas restritivas e privativas de liberdade, executadas pela Fundação da Criança e do Adolescente – Funac e a coordenação estadual das medidas em meio aberto sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedes.

A Comissão Intersetorial é composta por um representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – Sedihpop, Sedes, Secretaria de Estado da Educação – Seduc, Secretaria de Estado da Saúde – SES, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – Sedel, Secretaria de Estado da Cultura – Secma, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e a Funac, a quem caberá a sua coordenação, cuja reunião ocorrerá trimestralmente ou, extraordinariamente, sempre que convocadas pela FUNAC ou Sedihpop. Poderão ser convidados a participar das reuniões, um representante do Tribunal de Justiça – TJ, Defensoria Pública do Estado do Maranhão – DPE, Ministério Público do Maranhão – MPMA e Conselhos Tutelares.

Dentre os objetivos da comissão intersetorial, inclui-se o acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, com especial atenção às ações pertinentes aos órgãos que o compõem; definir estratégias de implantação e qualificação do SINASE no âmbito estadual; estimular a criação e o funcionamento de comissões no âmbito dos municípios, em especial naqueles que concentram parcela significativa do atendimento socioeducativo.

Outro objetivo importante dessa comissão é a articulação das instâncias necessárias ao funcionamento do atendimento inicial integrado na modalidade de núcleos de atendimento integrado ou plantões interinstitucionais, conforme demanda de cada município, considerando que atualmente esse atendimento existe somente em São Luís, com a implantação do Centro Integrado de Justiça Juvenil – CIJJUV em 2017.

Essa normativa funcionará como um espaço de diálogo, integração e articulação institucional das políticas públicas, para uma visão e atuação transversal sobre a garantia das políticas públicas e de direitos aos adolescentes em conflito com a lei, no sentido de superarmos a visão isolada e fragmentada, mas sobretudo integrar e ofertar as ações referentes à educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, segurança pública, dentre outras necessárias no processo de cumprimento e pós medida, de forma a otimizar os custos, evitando a superposição de ações e desperdícios de recursos públicos, visando assim atingir os resultados de promover e oportunizar aos adolescentes novas trajetórias e projetos de vidas e ressignificação do ato infracional.

Esse novo instrumento normativo contribuirá para continuarmos avançando na consolidação da política de atendimento socioeducativo no Estado.

Sorimar Sabóia Amorim
Assistente social
Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac)
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)

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